CCJ e CAE debatem nesta terça com economistas a PEC dos Gastos
NOTÍCIA
Post dia08/11/2016
O
debate ocorre no momento em que a CCJ se prepara para votar a proposta.
A PEC 55/2016 - ou 241/2016, na numeração da Câmara dos Deputados - foi
elaborada pelo atual governo para impor como limite ao aumento das
despesas federais a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Foram
convidados a apresentar manifestações favoráveis e contrárias à medida
um representante do Ministério da Fazenda e mais três acadêmicos. O
economista Samuel Pessoa, chefe do Centro de Crescimento Econômico do
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV),
deverá defender a viabilidade da proposta. Já as críticas deverão ser
levantadas por dois professores do Instituto de Economia da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp): Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme
Santos Mello.
Na terça-feira passada
(1º), a CCJ iniciou a análise da PEC 55/2016 em meio a divergências
entre governistas e oposicionistas sobre o teto para as despesas
federais. Pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta logo após
o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentar seu parecer
favorável à iniciativa.
Na ocasião,
Eunício já declarou seu voto contrário à emenda da senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR) que defendia a entrada em vigor da futura emenda
constitucional após sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso
Nacional. A PEC 55/2016 estabelece vigência imediata, a contar da data
de sua promulgação.
O relator ainda
deve opinar sobre mais 20 emendas apresentadas à proposta até esta
segunda-feira (7). Sete são de autoria da senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM). As demais são dos senadores do PT José Pimentel (CE), Ângela
Portela (RR) e Lindbergh Farias (RJ). O parecer de Eunício sobre essas e
novas emendas que possam surgir deverá ser dado nesta quarta-feira (9),
às 10h, quando a PEC 55/2016 será submetida a votação na CCJ.
Mudanças
Muitas
das mudanças sugeridas na proposta se sobrepõem nas emendas desses
quatro senadores oposicionistas Uma das sete emendas apresentadas por
Vanessa Grazziotin, por exemplo, também pretende – assim como a emenda
de Gleisi, rejeitada pelo relator – condicionar a entrada em vigor da
futura emenda constitucional à sua aprovação prévia em referendo
popular.
Por outro lado, as três
emendas de Ângela Portela tratam do estabelecimento de limites para
despesas com juros e encargos da dívida pública da União, questão também
abordada em outra emenda por Vanessa. Há coincidência ainda em mais uma
sugestão da senadora pelo Amazonas e uma das três emendas de Lindbergh,
destinada a eliminar da PEC a proibição de reajuste do salário mínimo
acima da inflação.
Assim como
Vanessa, Pimentel apresentou sete emendas alterando o novo regime fiscal
defendido pelo governo Temer. Algumas similaridades nas mudanças também
tangenciam suas emendas, como as que tratam do pagamento de juros e
encargos da dívida pública, da política de atualização do salário mínimo
e da exclusão dos gastos em saúde e educação das novas regras.
O
representante do Ceará sugere ainda a redução do prazo de vigência do
novo regime fiscal de 20 para 5 anos, renováveis – por lei complementar –
por mais cinco anos; a derrubada da proibição de revisão geral anual
dos vencimentos do funcionalismo público federal; e a possibilidade de
tributar os rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos
das grandes empresas, isentos do Imposto de Renda desde 1995.]
Fonte: Agência Senado
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/07/ccj-e-cae-debatem-nesta-terca-com-economistas-a-pec-dos-gastos
Acesso em 08/11/2016
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