Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente - Projeto de Lei 5546/16
Seguridade aprova atualização de ECA para adaptá-lo
à Constituição
A Comissão de Seguridade Social e
Família aprovou, na quarta-feira (9), proposta que modifica e revoga
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para atualizá-lo em relação ao disposto
na Constituição de 1988, no que se refere ao direito à educação, parte
modificada em 2009 pela Emenda Constitucional 59.
A atualização está prevista no
Projeto de Lei 5546/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que recebeu
parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro
(DEM-RJ).
Entre outros pontos da nova
redação da lei, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
com a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A
educação básica inclui a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, mas
na atual redação do ECA só é obrigatório e gratuito o ensino fundamental.
“Conveniente e oportuna a
preocupação do autor em modificar o ECA, a fim de eliminar a divergência
textual, harmonizando-o com as disposições da Constituição”, observou Carneiro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Antes, o texto foi aprovado também pela Comissão de Educação.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias
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