DE OLHO NA PEC 15-A/2015 – FUNDEB

Aconteceu no dia 24/04/2018, a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados após a divulgação da minuta do relatório em proposta de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2015, da Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM/TO). A PEC 15/2015 torna permanente Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Veja em Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Sobre o referido assunto Ximenes destaca:

Já circula a primeira versão do projeto substitutivo daquela que é a reforma de política educacional mais importante em discussão no Congresso: a PEC 15-A/2015 da Câmara dos Deputados. O Fundeb atual vai até 2020. Para ajudar os amigos a acompanhar a discussão, faço um resumo das primeiras impressões.

Conforme avalia o professor Freitas

O projeto de lei 172/2018, em discussão no Senado, “permitirá que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sejam utilizados para o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas”. Ele corre independentemente da PEC15/2015 que prevê passos nesta direção também e que insere o dispositivo na própria Constituição.

Como podemos perceber, precisamos ficar de olho nas propostas que ora são apresentadas e acompanhar as discussões.

A participação da Comunidade Escolar é fundamental!

Organize-se e proponha reflexões e discussões em sua escola.