PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO: Rumos preocupantes!

O Desmonte da Escola Pública e os Efeitos da Reforma do Ensino Médio: Exclusão, Precarização, Privatização, Desresponsabilização do Estado

Conforme destaca a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Jornal Folha de S. Paulo do dia 20/03/2018, veiculou matéria sobre a aprovação da Lei 13.415/17 que teve origem na MP 746/16.

Veja o que nos fala a Campanha!

A Lei da reforma do ensino médio passou a permitir que fossem utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para realização de parceiras com o setor privado, inclusive para que empresas de educação à distância ofertassem cursos nessa modalidade e que seriam usados para a integralização dos currículos dos/das estudantes nesse nível de ensino. O empenho em agradar o empresariado nacional, interlocutor preferencial do MEC, no entanto, eleva essa possibilidade ao extremo ao regulamentar que até 40% do Ensino Médio possa ser feito a distância…

São amplamente conhecidas as condições de precariedade de grande parte da oferta pública da última etapa educação básica no País, que carece de maiores investimentos. A Reforma do Ensino Médio vai aprofundar essa precariedade, reduzindo o currículo ao mínimo, e agora, induzindo a oferta à distância. A Reforma do Ensino Médio amplia as desigualdades educacionais que marcam o processo formativo da(s) juventude(s) brasileiras e retira dos/das jovens, sobretudo os da escola pública, o direito a uma formação plena, de qualidade, como requer e estabelece a Constituição Federal de 1988, consolidando o processo de apartheid social dos mais pobres.

O financiamento da oferta privada com recursos públicos significa, além de privatização stricto sensu, que o governo federal e os governos distrital e estaduais estarão terceirizando o que é de sua responsabilidade constitucional. O ensino médio é parte constitutiva da educação básica e precisa cumprir a função precípua de contribuir para o desenvolvimento pleno dos estudantes. Não é admissível que frente ao desenvolvimento histórico da ciência, da arte e da cultura os jovens pobres sejam afastados da escola limitando o tempo presencial a três dias por semana. Igualmente inadmissível é o uso do dinheiro público para a mercantilização desse ensino de acordo com interesses, demandas e necessidades que não correspondem aos das nossas juventudes.

Igualmente grave é possibilidade de mudança de orientação curricular desses cursos, a partir de parâmetros mercadológicos e neoliberais, que predominam nas iniciativas privadas, comprometendo uma formação sólida, critica e contextualizada socialmente para todos os estudantes do ensino médio. A atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, com o fim de regulamentar a reforma, está ocorrendo de forma restrita no Conselho Nacional de Educação, sem participação das pessoas diretamente interessadas, o que agrava o problema apontado. É urgente que o CNE abra o diálogo com a sociedade, as instituições formadoras, as entidades representativas de pesquisadores, professores e estudantes, como já o fez em outros momentos de sua história, e não apenas com o empresariado.

Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

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