Plano Nacional de Educação: questões para debate
A
comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) concluiu no último
dia 06 a votação do projeto de lei.
Comissão da Câmara aprova o Plano
Nacional de Educação
Agência Brasil
(...) A
expectativa é que o plano seja votado em plenário dentro de dez dias e siga
para sanção presidencial neste mês. O PNE estabelece metas para a serem
cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, estão a erradicação do
analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano destina 10%
do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação – atualmente são investidos 5,3%
do PIB.
Nesta
terça-feira, os deputados votaram os últimos destaques. Uma das alterações
feitas no relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) foi a inclusão da
estratégia aprovada pelo Senado Federal, que estabelece políticas de estímulo
às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb). A ideia é valorizar o mérito dos professores, da direção da
escola e da comunidade escolar.
Esse
ponto foi criticado por entidades e profissionais que atuam no setor, que
definem a estratégia como “nada promissora diante de um método de avaliação
ainda limitado”, como destaca carta aberta da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE).
O plano
tramita no Congresso Nacional há três anos, e ao longo desse tempo foram
sugeridas mais de 3 mil emendas. Um dos pontos polêmicos é o financiamento. Na
forma como o plano deixa a comissão, os 10% do PIB incluirão as isenções
fiscais e financiamentos ao setor
privado, como o
Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies).
Outro
ponto que gerou debate é a questão de gênero e orientação sexual, suprimida do texto por meio de destaque. O
relatório aprovava a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção de igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. A
redação foi alterada para “a erradicação de todas as formas de discriminação” e
assim segue para plenário.
De
acordo com os deputados, tanto o financiamento quanto a questão de gênero devem
ser retomados. “Vamos recorrer da meta de financiamento no plenário, pois somos
contrários ao compartilhamento do financiamento público com o Fies e o Prouni”,
disse o deputado Paulo Rubem (PDT-PE).
Segundo
ele, haverá esforço para colocar o PNE na pauta do plenário o quanto antes.
“Corremos o risco de ter o plano sancionado em pleno debate eleitoral”, disse.
Ele acrescentou que “há uma contradição entre política de expansão dos
gastos públicos [previsto no PNE] e o discurso de oposição, que é o oposto.
Temos que garantir que a matéria vá logo a plenário e que possa haver debate
qualificado”.
O
relator, Angelo Vanhoni, disse não ter previsão sobre o integral cumprimento do
plano. “Eu não tenho como prever, não tenho como dizer isso de forma taxativa,
mas são metas necessárias para que o Brasil supere o atual estágio de
desenvolvimento. Agora, se vamos cumprir 70%, 80% ou 100% de cada meta
estabelecida, só a dinâmica da política nacional, do envolvimento dos gestores,
do envolvimento da sociedade, do parlamento, das definições do Executivo é que
vão traduzir o plano na realidade concreta da vida das crianças e jovens”.
Autor: Agência Brasil
Destaque
apresentado pela Agência Câmara
Agência
Câmara
Proposta prevê para os próximos dez anos a aplicação de
10% do PIB no ensino público, incluindo nesse percentual o financiamento de
programas como o Fies e o ProUni. Nesta terça, deputados aprovaram o
estabelecimento de incentivos para escolas que tiverem bom desempenho no Ideb.
A comissão
especial da Câmara dos Deputados que analisa o Plano Nacional de Educação
(PNE – PL 8035/10, do Executivo) concluiu, nesta
terça-feira (6), a votação da matéria. Os integrantes do colegiado examinaram
os últimos destaques apresentados ao texto principal, aprovado no mês passado.
O
PNE define 20 diretrizes para melhorar os índices educacionais brasileiros nos
próximos dez anos. Hoje, os deputados incluíram no projeto meta vinda do Senado
que prevê incentivos para as escolas que apresentarem bom desempenho no Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Indicador criado em 2007 pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), o Ideb é medido a partir de
dados sobre aprovação escolar e das notas dos alunos em provas padronizadas de
português e matemática.
O
deputado Artur Bruno (PT-CE) mostrou-se favorável a essa inclusão, mas defendeu
que os estímulos também sejam usados para que os colégios com Ideb baixo possam
melhorar sua performance. “Temos de reconhecer o mérito de quem chegou a bons
indicadores, com incentivos de várias maneiras: concursos, reconhecimento
público, aporte financeiro. Assim como também temos de estimular aquelas
escolas que ainda não tem bons indicadores a chegar a esses indicadores.”
O
relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), afirmou que os grandes
desafios para a próxima década são: garantir qualidade para todas as
instituições educacionais do País, diminuir a evasão escolar no ensino médio e
ampliar o acesso ao ensino superior público e à pré-escola.
“As vinte metas estavam de forma quase que plena tratando
das necessidades de incluir as crianças que estão fora do sistema educacional e
também das necessidades de melhoria da educação brasileira. Nesse sentido,
focamos o plano sobre esses vetores”, declarou Vanhoni.
PIB
A
proposta traz como principal avanço a determinação de que o Brasil deve
investir, em dez anos, 10% do PIB em educação pública. Esses recursos também
serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a
educação especial, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), o Universidade para Todos (ProUni), o Fies e o Ciência
sem Fronteiras.
O
PNE institui avaliações a cada dois anos para acompanhamento da implementação
das metas. Essa fiscalização será feita pelo MEC, pelas comissões de Educação
da Câmara e do Senado, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Fórum Nacional
de Educação. Os dados serão publicados nos sites dessas instituições.
O projeto, no entanto, não fixa penalidades para os
gestores que não cumprirem as metas estabelecidas. As punições serão definidas na proposta da chamada Lei de
Responsabilidade Educacional (PL 7420/06 e apensados) que está sendo
analisada na Câmara.
Gestão
democrática
O
texto estabelece prazo de um ano, a partir da vigência da nova lei, para que
estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus planos de educação ou
façam as adequações necessárias aos planos existentes para que eles fiquem de
acordo com as metas do PNE. Esses documentos devem ser elaborados com a ampla
participação da sociedade.
A gestão democrática das escolas também está prevista
pelo PNE e deverá ser implementada até dois anos após a publicação da lei.
Tramitação
A proposta do Plano
Nacional de Educação terá de ser votada agora pelo Plenário da Câmara antes de
seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara em 2012, mas, como sofreu alterações no
Senado, voltou para exame dos deputados.
Autor: Agência Câmara
O que
diz a Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
A
tramitação do PNE (Plano Nacional de Educação) no Congresso está próxima do
fim. Nessa terça (06/05), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados concluiu
a votação da matéria, que segue agora para apreciação do plenário. O texto
aprovado traz muitos retrocessos, dentre os quais se destacam a exclusão da
questão de gênero e a inclusão da remuneração por mérito e do dispositivo que
reconhece como investimento em educação pública recursos destinados a
instituições privadas.
Durante
as discussões dessa terça, venceu mais
uma vez o discurso conservador. Os deputados optaram pela manutenção da
proposta do Senado para a Estratégia 3.13, que visa a implementação de
políticas de prevenção à evasão motivada por “preconceito ou quaisquer formas
de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão”. Com isso, ficou de fora o
texto aprovado em 2012 na Câmara, cuja proposta é a de “implementar políticas
de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por
orientação sexual ou identidade de gênero”.
Outra
perda foi a retomada da Estratégia 7.36
que estabelece políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no
Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação). A bancada do PT, do PC do B e
o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) foram os únicos a votar contra a
medida.
Além
disso, no dia 23 de abril, a Comissão Especial aprovou um dispositivo que enfraquece a Meta 20, que prevê a destinação do
equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública.
Segundo o texto, recursos do Pronatec,
ProUni, Fies e convênios poderão ser contabilizados como investimento em
educação pública.
Agora,
após a conclusão da análise da matéria pela comissão, está nas mãos da
presidência da Câmara colocar o PNE na pauta de votação. No plenário, o projeto
poderá sofrer novas alterações antes de seguir para sanção presidencial.
É
grande a mobilização de entidades e organizações da sociedade civil para
reverter as perdas que o texto sofreu durante a tramitação na Comissão
Especial. Paralelo a isso, ainda há o risco de que, sob pressão da base governista,
algumas das conquistas alcançadas nesse período não sejam mantidas. Exemplo
disso, será a tentativa de retirar do texto a Estratégia 20.10, que amplia a
complementação da União para a educação nos estados e municípios, mas que havia
sido suprimida pelo Senado. A medida é fundamental para a implantação do CAQi
(Custo Aluno-Qualidade Inicial )e CAQ (Custo Aluno-Qualidade), um valor mínimo
a ser investido por aluno para garantir
um padrão mínimo de qualidade na educação.
“No
plenário, vamos trabalhar para evitar retrocessos e corrigir alguns equívocos
aprovados na Comissão Especial”, comenta Daniel Cara, coordenador da Campanha
Nacional pelo Direito à Educação.
Autor: Campanha Nacional pelo Direito à
Educação - grifos nossos.
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