A PEC 241 E SEUS EFEITOS PARA A EDUCAÇÃO
Estamos acompanhando o movimento que vem sendo feito em relação a PEC. Por isso, compartilhamos a seguir a reportagem da Jeduca sobre seus efeitos para a educação. Precisamos enquanto sociedade, corresponsáveis pela educação brasileira nos posicionarmos em relação aos modos como as políticas publicas ainda vêm sendo implementadas em nosso país.
Vamos lá, a luta continua...
Entenda a PEC 241 e seus efeitos para a educação
Apontada pelo governo como essencial
para conter déficit no orçamento, medida pode implicar perda de R$ 58,5
bilhões no gasto federal em educação em dez anos e inviabilizar
cumprimento de metas do PNE
Uma
comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6)
a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que congela os gastos do
governo federal por 20 anos e deverá ter impacto significativo no
financiamento da educação. A PEC derruba a obrigatoriedade de o governo
federal investir 18% do orçamento na educação, prevista na Constituição
de 1988. A nova regra,
no caso da educação e da saúde, é calcular o gasto com base no que for
investido nas duas áreas no orçamento de 2017 e aplicar ano a ano a
correção pela variação da inflação, sem vinculação com a receita.
O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretendia colocar a PEC em
votação no plenário, em primeiro turno, na segunda-feira (10), mas pode
ter de rever seus planos por causa da falta de quórum
para iniciar os debates nesta sexta-feira (7). A proposta precisa do
apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação para chegar ao
Senado – a aprovação em plenário exigirá o voto de 49 dos 81 senadores. O
governo acredita que todo esse processo esteja concluído em novembro.
Apontada
por seus defensores como um instrumento essencial para reduzir o
déficit público e estimular a recuperação da economia em bases
sustentáveis (veja mais abaixo argumentos em favor da PEC), a medida
provocará perda significativa de investimento na educação, segundo
diversos porta-vozes da comunidade educacional. A Agência Pública
mencionou um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados sobre
os efeitos da emenda constitucional. “Os impactos na educação podem
gerar, por exemplo, perdas na ordem de R$ 17 bilhões para o setor em
2025. Já no acumulado dos primeiros 10 anos, a perspectiva é de
aproximadamente R$ 58,5 bilhões.”
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação
criou uma página em seu site para alertar sobre os efeitos da PEC, que
inclui um vídeo de 5 minutos. Para a Campanha, se a PEC for aprovada,
“nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas,
creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o
salário dos professores”. “Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente
inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação
2014–2024.”
“Parece que estamos
falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se
encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de 20
anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em
educação, saúde e assistência social”, sustenta o coordenador da
Campanha, Daniel Cara. “E vamos viver 20 anos de finalização da
possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua
população.”
A página da Campanha tem
links para cerca de 60 conteúdos, como artigos com críticas à PEC, entre
eles o de juristas que consideram a medida inconstitucional. Traz
também a posição de entidades como a Undime,
representante dos secretários municipais de Educação. “Para se atingir
algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de
matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no ensino
fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e cerca de 2 milhões no ensino
superior público”, alega a Undime. “Ou seja, ao invés de impor limite
aos gastos sociais da União, é preciso ampliá-los.”
Outras
associações também se manifestaram contra a PEC. A presidente do
conselho do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e
Ação Comunitária), Maria Alice Setúbal,
considera que a medida coloca em jogo o futuro do país. “O Brasil
precisa superar inúmeros desafios, como incluir mais de 2,8 milhões de
crianças e jovens que estão fora da escola, melhorar a qualidade do
ensino, ampliar as matrículas em tempo integral, aperfeiçoar a formação
inicial e continuada dos professores, garantir bons salários e planos de
carreira a eles, entre outros. Isso só será possível com mais
investimento e gestão responsável e transparente”, sustentou. “Em 2012, o
Brasil investiu 6,1% do PIB em educação, de acordo com a Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Parece muito. No
entanto, o investimento anual por aluno é de apenas US$ 3.000, um terço
do que é aplicado, em média, pelos países membros da OCDE: US$ 9.487.”
Para o Todos Pela Educação,
a PEC representa um “retrocesso”. “O PNE possui 20 metas e dezenas de
estratégias que objetivam a melhora da qualidade da educação do País.
Para conseguir alcançá-las, o Brasil precisará gerir melhor o seu
orçamento, bem como aumentar o que já é investido. Estabelecer um teto
para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual
do ensino e se conformar com um futuro sem avanços.”
O TPE chamou a atenção para uma área específica que será prejudicada se o Congresso aprovar a proposta, a educação infantil.
“O Brasil deveria ter universalizado neste ano a pré-escola para todas
as crianças de 4 e 5 anos. Porém, dados mais recentes do IBGE,
organizados pelo Observatório do Plano Nacional de Educação, mostram que
em 2014 ainda havia 600 mil crianças dessa idade fora da escola (saiba
mais aqui). Além disso, o país precisa ampliar o atendimento em creches
para as crianças de 0 a 3 anos, de forma a atender 50% da população
dessa faixa etária até 2024 – até 2014, essa taxa de atendimento era de
29,6% (veja aqui
dados sobre creche no Brasil)”, afirma o Todos. “Garantir o acesso
dessas crianças à educação infantil demanda mais recursos, o que pode
ser comprometido pela PEC 241.”
Para o
Ministério da Fazenda, a PEC é fundamental para reduzir o rombo
orçamentário do Executivo – o que abriria espaço para a retomada do
crescimento econômico e a queda da taxa de juros –, além de liberar
recursos para investimentos em setores estratégicos, como
infraestrutura.
“Precisamos restaurar
o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o
governo consegue manejar suas próprias contas. E, a partir daí, podemos
ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para
financiamento da dívida pública. A história mostra que, no momento em
que se controla as dívidas públicas, as taxas de juros caem”, disse o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos
começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a
quantidade de recursos que se coloca, e sim a qualidade. Isso demandará
investimentos sérios e não será com alocação de recursos que
resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Representantes da equipe econômica
contestaram a afirmação de que a PEC implica corte de gastos na
educação. Segundo eles, a medida define um piso e o Congresso pode
aumentar a destinação de recursos para o setor – a oposição, porém,
alega que esse aumento de verbas terá de ser feito cortando recursos de
outras áreas essenciais.
Durante a
sessão da comissão especial, a base aliada usou em favor da PEC
argumentos como o de que o governo precisa conter gastos de forma
radical, porque o rombo das contas públicas chegará a R$ 170 bilhões
este ano. Também destacou que a PEC não afeta repasses do Fundeb, fundo
que financia o desenvolvimento da educação básica, nem de programas como
o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).
Relator
da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse na sessão da
comissão especial que a medida cria um orçamento “verdadeiro” e “vai
empoderar o Congresso”. Perondi afirmou que o orçamento da União passará
a seguir uma máxima que vem desde “antes de Cristo”: não se gastar mais
do que se arrecada.
O governo bancou
a publicação na quarta-feira (5) de anúncio em grandes jornais para
falar da necessidade de solucionar a “grave situação das finanças
públicas”. Um dos itens do texto tratou especificamente da área
educacional: “O gasto do Ministério da Educação subiu 285% acima da
inflação entre 2004 e 2014, mas as notas dos estudantes no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) praticamente não cresceram.
Muita despesa e pouco resultado.”
Especializada na checagem das informações que orientam o debate público, a agência Lupa
pediu ao Todos Pela Educação que analisasse os dados mencionados.
Segundo a Lupa, o TPE chegou à conclusão de que o crescimento das
despesas superou, sim, de longe a inflação no período citado, mas em
porcentual menor, de 215,4%.
Quanto ao Ideb, a Lupa considerou falsa a alegação do governo. “Nos anos iniciais do ensino fundamental, a média nacional (no Ideb) foi de 3,8 em 2005 para 5,5 em 2015,
ultrapassando a meta de 5,2 traçada pelo próprio governo para aquele
ano. Nos anos finais do ensino fundamental, a nota subiu de 3,5 para 4,5
no mesmo período. A meta nessa etapa era chegar a 4,7. Por fim, no
ensino médio, o Ideb saiu de 3,4, em 2005, para 3,7 em 2015.”
Fonte: Jeduca
