Campanha Nacional pelo Direito à Educação repudia a revogação da Portaria Nº 369 de 5 de Maio de 2016
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação repudia a
revogação da Portaria nº 369 de 5 de maio de 2016, dedicada a regulamentar o
Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica (Sinaeb).
Essa pauta é nossa!
Por isso, precisamos participar dos debates e das reflexões que envolvem as lutas pela Qualidade da Educação em nosso país. Nessa luta encontramos reflexões que precisam ser compartilhadas...
Vejamos a seguir o posicionamento público da Campanha Nacional pelo Direito à Educação...
O Sinaeb está estabelecido no
Art. 11 da Lei 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação
2014-2024 (PNE). Proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo
Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), o Sinaeb é um instrumento legal
destinado a qualificar a avaliação da educação básica, tornando-a capaz de
auxiliar verdadeiramente o aprimoramento das políticas educacionais em suas diferentes
dimensões, inclusive fazendo melhor uso dos mecanismos avaliativos já
existentes e fomentando uma nova cultura avaliativa na educação, além de criar
outros extremamente necessários.
Discutido por dois anos no âmbito
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep), especialmente por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica
(Daeb), a Portaria MEC 369/2016 refletiu um amplo processo de formulação e
acúmulo que envolveu servidores do Inep, professores, gestores, pesquisadores e
demais especialistas em educação, culminando em uma proposta comprometida com a
promoção da justiça educacional.
No âmbito da opinião pública, o conteúdo da Portaria MEC 369/2016
só foi criticado por alguns atores, que consideravam insuficiente a composição
do Comitê de Governança, composto por Inep, Secretaria de Educação Básica
– SEB/MEC, Secretaria de Secretaria de Articulação com os Sistemas de
Ensino – Sase/MEC, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conselho Nacional
de Educação – CNE, Associação Nacional de Política e Administração da Educação
– ANPAE, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – Anped,
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE, União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação – Undime, Conselho Nacional de Secretários de
Educação – Consed, e Fórum Nacional de Educação – FNE. Contudo, com o devido
cuidado e critérios objetivos de relevância, a composição já estava sendo
ampliada.
Desconstruir a regulamentação do Sinaeb, por meio da minúscula
Portaria revogatória nº 981 de 25 de agosto de 2016, publicada no Diário
Oficial da União em 26 de agosto de 2016, só reforça a avaliação acerca do
caráter e da intenção do Governo Temer, dedicado a extinguir ações e programas
governamentais ao invés analisá-los e fortalecê-los. Ou seja, reforça a velha
tradição de descontinuidade das políticas públicas, o que expressa um grave
descompromisso com o direito à educação, em nome de interesses alheios aos
ditames constitucionais.
Nunca é ocioso lembrar: o governo que revoga o Sinaeb e que já
desconstrói a política de educação infantil e de Educação de Jovens e Adultos
(EJA), entre outros retrocessos, é o mesmo que edita a inaceitável Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, estabelecendo um teto de 20 anos para os
investimentos em educação, saúde e assistência social, o que inviabiliza de vez
o PNE 2014-2024 e a expansão de matrículas em creches, pré-escolas, escolas de
ensino fundamental, escolas de ensino médio e universidades públicas, além de
coibir a melhoria da qualidade da educação.
Diante dos fatos, só há duas alternativas: a conivência ou a
resistência. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação irá resistir
em defesa dos ditames constitucionais e das necessidades sistematizadas nas
metas e estratégias do Plano Nacional de Educação em vigor.
Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Fonte: http://campanha.org.br/avaliacao/posicionamento-publico...
Acesso em 13/10/2016
