Desigualdade dentro das escolas pode prejudicar Lei de Responsabilidade Educacional, diz Inep

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Francisco Soares, considera que o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06 e apensados) falha ao não considerar a desigualdade econômica dentro das escolas públicas.

Ele participou de debate em Comissão Especial da Câmara que trata da proposta que fixa critérios de qualidade para o ensino básico. A diferença entre o mais alto e o mais baixo nível socioeconômico entre alunos da quarta e quinta série em 2013 foi de 43%. Em 2005, a desigualdade era da ordem de 20%.

De acordo com o presidente do Inep, é preciso incluir a desigualdade no debate sobre educação básica. Uma das formas de se fazer isso é observar o comportamento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) antes de direcionar investimentos. "É possível a gente se perguntar, onde eu tenho Ideb bom? Sabe onde estão? Nas escolas dos alunos de maior nível socioeconômico. Só que isso está acontecendo nas cidades ricas. A desigualdade que a gente tem precisa entrar no debate, não me venha dizer que está bem quando a desigualdade é muito grande, então isso tem de entrar, a gente tem de cobrar na lei o atendimento aos excluídos."

Os pesquisadores do Inep entrevistaram mais de 20 milhões de alunos da rede pública de ensino, que responderam a questionários sobre a escolaridade dos pais e o nível de conforto da família.

Ainda conforme o presidente do Inep, foi de 200% o aumento de investimentos por aluno na educação básica de 2003 a 2013 - de R$ 2 mil para R$5,5 mil. "Esses (os estados) que estão ganhando mais, não podem se apropriar do discurso da miséria. Em Brasília, por exemplo, não falta dinheiro, precisamos de mais recursos, mas não em todos os lugares", sustentou.

Realidade familiar

O relator da comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), disse que vai sugerir órgãos de controle social ligados a cada sistema de ensino, que reúnam informações sobre a qualidade do ensino e a realidade familiar do aluno. "Talvez seja por ai uma grande saída. Nós precisamos ter controle social sobre os resultados da educação no Brasil. Cada sistema deve ter seu próprio órgão de controle para que possa avaliar e saber os resultados de cada aluno e de todos os alunos."

A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE -

Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde junho.

A coordenadora-geral de Auditoria da Área de Educação na Controladoria-Geral da União, Liliane de Paiva Nascimento, fez sugestões que, em sua avaliação, daria mais eficácia ao projeto, dentre elas, a cobrança da aplicação do piso salarial (como critério de qualidade do ensino) e o limite de horas-aula para o professor e também a avaliação regular do aluno com a participação da família e do controle social.

Punição para gestores

O objetivo, segundo Liliane, é evitar que o profissional seja desestimulado a permanecer na carreira ou sobrecarregado durante os turnos de trabalho. Ela também apontou que a suspensão dos recursos destinados à educação para os gestores que descumprirem as metas de ensino, um dos pontos de maior polêmica no projeto, na verdade prejudicaria o aluno.

Para o diretor de Fiscalização da Educação e Cultura do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto, a responsabilização do gestor por maus resultados, como está prevista no projeto, é exagerada. "Definir padrões de infraestrutura das escolas e exigir o ensino de qualidade não é suficiente para apurar a culpa do gestor", disse. "Ele tem responsabilidade sobre maus resultados, desde que tenha contribuído para isso", completou ao ressaltar que, nesses casos, cabe punição com base na própria lei orgânica do TCU.

Autor: Agência Câmara Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias

PROPOSTA:

Documento/PL-7420-2006

COMISSÕES TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes